Processo 4000197-57.2026.8.26.0168

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000197-57.2026.8.26.0168/SP AUTOR: ANTONIO ADHEMAR SANTINONI ADVOGADO(A): ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB SP190564) ADVOGADO(A): MARCO TÚLIO TINÓS VAL (OAB SP500312) RÉU: CATERMANG HIDRAULICA E DISTRIBUICAO S A ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB SP281017) RÉU: DRACENA COMERCIAL AGRICOLA E HIDRAULICA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB SP281017) RÉU: AGROINVEST CAPITAL MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E PECAS AGRICOLAS S A ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB SP281017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tempestivo o recurso inominado interposto pela parte autora, devidamente acompanhado de suas razões (evento 51). Considerando o pedido formulado e a documentação apresentada, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Assim, recebo o recurso em seu regular efeito, nos termos do artigo 43 da mencionada Lei. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 42, § 2º, da referida Lei, sob pena de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal independentemente de manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, para apreciação e julgamento, com as homenagens de estilo e anotações necessárias. Int. Dracena, 11/09/2026

2026-08-26 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000197-57.2026.8.26.0168/SP AUTOR: ANTONIO ADHEMAR SANTINONI ADVOGADO(A): ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB SP190564) ADVOGADO(A): MARCO TÚLIO TINÓS VAL (OAB SP500312) RÉU: CATERMANG HIDRAULICA E DISTRIBUICAO S A ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB SP281017) RÉU: DRACENA COMERCIAL AGRICOLA E HIDRAULICA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB SP281017) RÉU: AGROINVEST CAPITAL MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E PECAS AGRICOLAS S A ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB SP281017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 48: Cadastre-se o n. Patrono da requerida. Evento 51: A parte recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do Enunciado 116 do FONAJE, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos. No mesmo sentido, dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, para melhor análise do pedido, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, tais como cópias das últimas declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros que entender pertinentes. Alternativamente, deverá proceder ao recolhimento do preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de deserção. Int. Dracena, 24 de agosto de 2026