4000195-88.2026.8.26.0006

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000195-88.2026.8.26.0006/SP RELATOR: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO APELANTE: DAVYLIN HOSANA OTAVIANO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAÍS LIMA PASETTO (OAB SP359297) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CONTROVÉRSIA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL OU DIGITAL – APLICAÇÃO DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC – CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA – TERMO DE ADESÃO EXPRESSO E CLARO QUANTO À NATUREZA DO PRODUTO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL REGULARMENTE PACTUADA – RECEBIMENTO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO, DOLO OU FALHA INFORMACIONAL RELEVANTE – MERO INCONFORMISMO POSTERIOR COM A DINÂMICA CONTRATUAL – MODALIDADE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – LEI Nº 10.820/2003 – PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AJUSTE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REESTRUTURAÇÃO JUDICIAL DE NEGÓCIO VALIDAMENTE CELEBRADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.