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TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000192-73.2026.8.26.0414/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO RECORRENTE: NAIARA APARECIDA BORTOLOZO SABION (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NAIARA APARECIDA BORTOLOZO SABION (OAB SP500366) RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA RECURSO INOMINADO – PLATAFORMA DIGITAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REFORMA PARCIAL (DANOS MORAIS RECONHECIDOS) – CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGENS PARA PRÁTICA DO “GOLPE DO FALSO ADVOGADO” – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME, IMAGEM E IDENTIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA – OMISSÃO DA PLATAFORMA APÓS CIÊNCIA DA FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DANOS MORAIS VERIFICADOS (R$ 5.000,00) – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, para reformar parcialmente a r. sentença e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A correção monetária, a incidir a partir da data desta decisão, deve seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, a fluir desde a citação, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Sem verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000192-73.2026.8.26.0414/SP RELATOR: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: NAIARA APARECIDA BORTOLOZO SABION (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NAIARA APARECIDA BORTOLOZO SABION (OAB SP500366) RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A R. SENTENÇA E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A CORREÇÃO MONETÁRIA, A INCIDIR A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO, DEVE SEGUIR O IPCA E, QUANTO AOS JUROS DE MORA, A FLUIR DESDE A CITAÇÃO, ESTE É FIXADO DE ACORDO COM A TAXA LEGAL (DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA, CALCULADA MENSALMENTE PELO BANCO CENTRAL, CONFORME RESOLUÇÃO CMN N.º 5.171/2024). SEM VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS Votante: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR
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