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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Américo Brasiliense · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO INOMINADO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000192-31.2026.8.26.0040/SP AUTOR: SAMUEL GUILHERME DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GÉSSICA EMILYN CLARO MACIEL (OAB SP495338) RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) ADVOGADO(A): CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB SP275371) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerido no evento 44, DOC1, porquanto tempestivo e devidamente preparado, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Recebo-o apenas no efeito devolutivo, uma vez que não foi demonstrada a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Recebo, igualmente, o recurso interposto pela parte autora no evento 45, DOC1, porquanto tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo, em razão da gratuidade da justiça concedida na sentença lançada no evento 32, DOC1. Intimem-se os recorridos para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.
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