4000190-98.2024.8.16.0011

Intimação

SEEU · TJSC - Imbituba - Vara Criminal da comarca de Imbituba - Meio Aberto

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Vara Criminal da Comarca de Imbituba Rua Ernani Cotrin, n. 643, Village - CEP: 88780-000 - Fone: (48) 3622-9036 - E-mail: imbituba.criminal@tjsc.jus.br EXECUÇÃO DA PENA n. 4000190-98.2024.8.16.0011 APENADO: HÉLIO MARTINS CARDOSO, Trata-se de execução penal referente ao apenado HÉLIO MARTINS CARDOSO. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do indulto (sequencial 111.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se que HÉLIO MARTINS CARDOSO foi condenado à pena total de 1 ano e 9 meses, em regime aberto. Em 25/12/2025, contudo, o apenado possuía condenações pelos crimes de lesão corporal contra a mulher e submissão a vexame ou constrangimento, praticados no contexto de violência doméstica , com pena total de 1 ano e 7 meses, considerados impeditivos nos termos do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.790/2025. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto, havendo concurso com crime impeditivo, o benefício somente pode alcançar eventual pena por crime não impeditivo após o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo. No caso, até a data paradigma, o apenado havia cumprido apenas 10 meses e 18 dias, quando necessário o cumprimento de 1 ano e 20 dias. Ausente, portanto, requisito objetivo indispensável, não é possível a concessão do indulto ou da comutação. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de indulto e de comutação da pena formulados em favor de HÉLIO MARTINS CARDOSO, diante do não cumprimento, até 25/12/2025, da fração de 2/3 da pena correspondente aos crimes impeditivos, nos termos dos arts. 1º, XVII, e 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.790/2025. Prossiga-se com a execução da pena, dando-se vista ao Ministério Público, por ato ordinatório, previamente à necessidade de conclusão dos autos para deliberação judicial. Imbituba (SC), data da assinatura digital. Thiago Rosa Alvarez Juiz de Direito