4000189-45.2026.8.26.0115

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Limpo Paulista · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000189-45.2026.8.26.0115/SP AUTOR: JOSE VICTOR TORRES DE OLIVEIRA ROSSI ADVOGADO(A): DÉBORA KAROLLYNE SILVA SANTOS (OAB MG225063) ADVOGADO(A): LO RUAMA BORGES (OAB PA038616) RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade, providencie a parte recorrente: (i) cópia de seus 3 últimos holerites/contracheque/histórico de crédito do INSS, em caso de aposentado ou pensionista; (ii) cópia das 3 últimas declarações de imposto sobre a renda entregues à Receita Federal com número do protocolo; (iii) cópia dos extratos das contas bancárias de sua titularidade 6 últimos meses e (iv) cópia do CADESP ou declaração entregue ao Simples Nacional em caso de empreendedor. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido e consequente deserção do recurso interposto. Int.