4000185-87.2026.8.26.0412

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de Palestina · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4000185-87.2026.8.26.0412/SP AUTOR: TAMIRES ROCHA ADVOGADO(A): NILSON APARECIDO PAULON (OAB SP216642) AUTOR: ROQUE HUDSON SOARES GOMES ADVOGADO(A): NILSON APARECIDO PAULON (OAB SP216642) RÉU: HADAILTON JOSE TEIXEIRA ADVOGADO(A): NÉMERSON FLÁVIO SOARES FERREIRA (OAB SP171742) RÉU: LEONILDA DA FONSECA JULIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): NÉMERSON FLÁVIO SOARES FERREIRA (OAB SP171742) RÉU: CONCEICAO PETEAN TEIXEIRA ADVOGADO(A): NÉMERSON FLÁVIO SOARES FERREIRA (OAB SP171742) RÉU: TATIANA PETEAN TEIXEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): NÉMERSON FLÁVIO SOARES FERREIRA (OAB SP171742) RÉU: REINALDO PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): NÉMERSON FLÁVIO SOARES FERREIRA (OAB SP171742) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 160: trata-se de manifestação intempestiva e processualmente indevida, por meio da qual a parte pretende renovar questão cuja apreciação já foi expressamente condicionada ao prévio cumprimento das diligências determinadas por este Juízo. A reiteração de pretensão já apreciada, sem qualquer fato novo apto a justificar a alteração da marcha processual estabelecida, além de contribuir desnecessariamente para o tumulto do feito, tangencia-se de comportamento incompatível com os deveres de boa-fé e lealdade processual. Fica, portanto, expressamente advertido o peticionante de que manobras processuais dessa natureza não serão toleradas por este Juízo, podendo eventual reiteração injustificada ensejar a adoção das medidas previstas nos arts. 77, 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Por ora, aguarde-se o cumprimento integral das diligências anteriormente determinadas, especialmente a resposta ao ofício expedido ao IEA/APTA-CATI-SP, recentemente reiterado no evento 161. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação conclusiva acerca do acordo apresentado no evento 46. Após, tornem conclusos para deliberação. Mantenha-se, até ulterior decisão, a indisponibilidade anteriormente determinada. Intimem-se.