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TJSP · 32ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000185-65.2025.8.26.0075/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO PRESIDENTE: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES APELANTE: HENRIQUE MORAES LEME DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE AMADEU LOTUFO (OAB SP379518) ADVOGADO(A): FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB SP351130) APELANTE: JURANDYR JOSE TEIXEIRA DAS NEVES (RÉU) ADVOGADO(A): SIMONE CARNEIRO DE LIMA FERRARI (OAB SP420225) APELADO: OS MESMOS A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO Votante: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO Votante: Desembargador ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE NETO Votante: Juiz JOÃO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000185-65.2025.8.26.0075/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO APELANTE: HENRIQUE MORAES LEME DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE AMADEU LOTUFO (OAB SP379518) ADVOGADO(A): FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB SP351130) APELANTE: JURANDYR JOSE TEIXEIRA DAS NEVES (RÉU) ADVOGADO(A): SIMONE CARNEIRO DE LIMA FERRARI (OAB SP420225) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO, DEVIDO A VÍCIOS E DEFEITOS ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E TESTEMUNHAL; (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCADOR; (III) AVALIAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO É SUFICIENTE PARA VERIFICAR O COMPORTAMENTO CONTRATUAL DAS PARTES. 4. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCADOR, DEVIDO A VÍCIOS ESTRUTURAIS NOS EQUIPAMENTOS DO IMÓVEL, NÃO SOLUCIONADOS EM PRAZO RAZOÁVEL, LEGITIMANDO A RESCISÃO DO CONTRATO. 5. QUANTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA COMO RECÍPROCA, POIS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMBORA NÃO ACOLHIDO, POSSUI RELEVÂNCIA ECONÔMICA E NÃO PODE SER CONSIDERADO SECUNDÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A) A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E TESTEMUNHAL NÃO É NECESSÁRIA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ É SUFICIENTE; B) O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCADOR FOI COMPROVADO, LEGITIMANDO A RESCISÃO DO CONTRATO; C) A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI CORRETAMENTE APLICADA DEVIDO À RELEVÂNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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