Processo 4000185-48.2025.8.26.0210

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4000185-48.2025.8.26.0210/SP Assunto: Seguro RELATOR: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMONIO (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL MOURÃO DE AZEVEDO (OAB MG105121) ADVOGADO(A): IGOR HAVAN LAVARINI DE ARAÚJO (OAB MG136700) RECORRIDO: POLYANA PORTES BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO VIEIRA (OAB SP183781) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUITAÇÃO DE IPVA, MULTAS, GRAVAMES E DEMAIS PENDÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA E REMETEU AS QUESTÕES PRÁTICAS RELACIONADAS A DÉBITOS E REGULARIZAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS NÃO DEFINIDAS NO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-09-15 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000185-48.2025.8.26.0210/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMONIO (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL MOURÃO DE AZEVEDO (OAB MG105121) ADVOGADO(A): IGOR HAVAN LAVARINI DE ARAÚJO (OAB MG136700) RECORRIDO: POLYANA PORTES BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO VIEIRA (OAB SP183781) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA