4000185-34.2026.8.26.0268

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000185-34.2026.8.26.0268/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: JOSEFA RODRIGUES COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB SP532276) ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) APELADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PROVA SUFICIENTE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I — CASO EM EXAME: CONSUMIDORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NEGANDO TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A CREFAZ E IMPUGNANDO LANÇAMENTOS DE R$ 1.939,64 NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". II — QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SATISFEZ O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ, E SE A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. III — RAZÕES DE DECIDIR: O TEMA 1.061 DO STJ IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA, SEM EXIGIR MEIO DE PROVA ESPECÍFICO. NO CASO, A CREFAZ APRESENTOU CONTRATO ELETRÔNICO COM CERTIFICAÇÃO CRIPTOGRÁFICA (HASH SHA-256 E SHA-512), BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDENTE COM O DOMICÍLIO DECLARADO PELA PRÓPRIA AUTORA, DOCUMENTO DE IDENTIDADE IDÊNTICO AO JUNTADO NA INICIAL, COMPROVANTE DE TED EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA E HISTÓRICO DE PAGAMENTO DE DEZ PARCELAS CONSECUTIVAS — CONJUNTO QUE DEMONSTRA, DE FORMA CONVERGENTE E SUFICIENTE, A AUTENTICIDADE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TORNANDO INCOMPATÍVEL A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU DESCONHECIMENTO. IV — DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBE-SE DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 429, II, DO CPC E NO TEMA 1.061 DO STJ QUANDO APRESENTA, DE FORMA CONVERGENTE, CONTRATO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR HASH CRIPTOGRÁFICO, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO DECLARADO PELO CONSUMIDOR E COMPROVANTE DE CRÉDITO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LEGISLAÇÃO RELEVANTE: ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14 DA LEI Nº 8.078/1990; ARTS. 355, I, 429, II, E 85, §§ 2º E 11, DO CPC; SÚMULAS 297 E 479 DO STJ; TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.