4000183-91.2026.8.26.0453

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000183-91.2026.8.26.0453/SP RELATOR: Juiz MARCIO BONETTI APELANTE: NATASCHA APARECIDA DA SILVA SCORSATO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO GABRIEL (OAB SP243936) APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUSPENSÃO JUDICIAL DA INSCRIÇÃO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA E REJEITAR O PEDIDO INDENIZATÓRIO. A APELANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ANOTAÇÃO PREEXISTENTE É OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL EM DEMANDA AUTÔNOMA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR, OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS, AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE POSTERIOR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO INCONTROVERSO O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO IMPUGNADA. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PRESSUPÕE, EM REGRA, A INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA LEGÍTIMA PREEXISTENTE, CONFORME A SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO ANOTAÇÃO ANTERIOR NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDA OS EFEITOS DA INSCRIÇÃO OU RECONHEÇA, AINDA QUE PROVISORIAMENTE, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 6. A AUTORA LIMITOU-SE A INFORMAR A EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL RELATIVA À INSCRIÇÃO ANTERIOR, SEM COMPROVAR A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL APTO A SUSPENDER SEUS EFEITOS, PERMANECENDO ÍNTEGRA SUA CONDIÇÃO DE DEVEDORA PERANTE OS CADASTROS RESTRITIVOS. 7. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, PERMANECE INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA LEGÍTIMA PREEXISTENTE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DISCUTIR DÉBITO ANTERIORMENTE INSCRITO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. 3. O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDA OS EFEITOS DA INSCRIÇÃO ANTERIOR OU RECONHEÇA, AINDA QUE PROVISORIAMENTE, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 4. O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO IMPLICAM, POR SI SÓS, O DEVER DE INDENIZAR QUANDO EXISTENTE ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE EFICAZ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.745.930/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 23.08.2018, DJE 30.08.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016986-47.2023.8.26.0344, NÚCLEO 4.0-T. II (DP2), REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 20.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000286-43.2024.8.26.0414, NÚCLEO 4.0-T. II (DP2), REL. MÁRCIA TESSITORE, J. 13.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022545-84.2023.8.26.0020, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), REL. ROSANA SANTISO, J. 15.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027090-75.2024.8.26.0405, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13.11.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Diante da manutenção do julgado e nos termos do artigo 85, § 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela autora para 15% sobre o proveito econômico obtido, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.