4000182-67.2026.8.26.0466

Intimação

TJSP · 1ª Vara da Comarca de Pontal · Ato ordinatório

Procedimento Comum Cível Nº 4000182-67.2026.8.26.0466/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR: MARIA EDILEUZA DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): RENAN QUARANTA (OAB SP348941) RÉU: ASSOCIACAO POPULAR DE LUTA POR MORADIA DE PONTAL E REGIAO ADVOGADO(A): GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB SP175011) RÉU: ALEX SANDRO DONIZETI DA SILVA ADVOGADO(A): GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB SP175011) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC." PRAZO: 05 DIAS. Local: Pontal