4000181-95.2026.8.26.0397

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nuporanga · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000181-95.2026.8.26.0397/SP EXEQUENTE: ODONTO PREMIUM LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 43: Defiro a realização de pesquisa InfoJud da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a). As informações prestadas pela Receita Federal via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CG nº 13/2023, preservando-se seu caráter sigiloso, mediante acesso restrito às partes e respectivos patronos, que delas não poderão se servir para fins estranhos à presente demanda. No mais, indefiro a pesquisa de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), porquanto se destina à obtenção de informações relativas a negócios imobiliários pretéritos, não se mostrando medida adequada à localização de patrimônio atualmente passível de constrição. Com a resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando eventual bem passível de constrição, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se.