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Publicações do processo
4000179-31.2025.8.26.0666
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Artur Nogueira · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000179-31.2025.8.26.0666/SP AUTOR: VICTOR ALEXANDRE SALIM SCATENA ADVOGADO(A): ALBEN DE OLIVEIRA (OAB SP334757) RÉU: RESIDENCIAL IPE AMARELO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ MARQUES MARTINS (OAB SP377145) ADVOGADO(A): RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP184207) RÉU: PURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ MARQUES MARTINS (OAB SP377145) ADVOGADO(A): RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP184207) RÉU: AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO GROTTA FILHO (OAB SP139621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o recurso inominado constante do evento 92 somente em seu efeito devolutivo, nos termos do que dispõe o artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 dias úteis. É vedada a interposição de recurso adesivo no âmbito do Juizado Especial Cível (Enunciado 88 do FONAJE). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos à Egrégia Turma Recursal. Intime-se. Artur Nogueira, 01/09/2026
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