2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4000174-85.2026.8.26.0597/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: SERGIO APARECIDO ROQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB SP293832) APELADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA VOTO Nº 11681 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. TAXA DE CANCELAMENTO. EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONDENOU O AUTOR AO RECOLHIMENTO DE TAXA CORRESPONDENTE A 5 UFESPS, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR, QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE RECOLHER AS CUSTAS DE INGRESSO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A COBRANÇA DA TAXA DE CANCELAMENTO DE 5 UFESPS QUANDO O PROCESSO É EXTINTO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DA NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A COBRANÇA DA TAXA DE 5 UFESPS TEM EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. XIV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, REGULAMENTADA PELOS PROVIMENTOS CSM Nº 2.684/2023 E Nº 2.739/2024, CONSTITUINDO DESPESA DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO PROCESSO. 4. HÁ DISTINÇÃO ENTRE AS CUSTAS DE INGRESSO DISCIPLINADAS PELO ART. 290 DO CPC E A TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO: O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS, MAS NÃO AFASTA A TAXA DE CANCELAMENTO INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 5. A INÉRCIA DO AUTOR, QUE DEIXOU DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E DE RECOLHER AS CUSTAS DE INGRESSO, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO, CUJA EXIGIBILIDADE DECORRE DE PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. XIV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, REGULAMENTADA PELOS PROVIMENTOS CSM Nº 2.684/2023 E Nº 2.739/2024. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 290; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 2º, P.U., INC. XIV; PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023; PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001952-76.2024.8.26.0609, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.08.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009182-98.2025.8.26.0007, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO 4.0-T. II (DP2), J. 30.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.