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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Rosa de Viterbo · Sentença
Petição Cível Nº 4000174-35.2026.8.26.0549/SPREQUERENTE: PAULO HENRIQUE BADAN FONSECA SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB SP394253) REQUERIDO: FC ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO (OAB RJ155925) REQUERIDO: VIAGOGO AG ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO (OAB RJ155925) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados nesta ação. Sem condenação em custas e verbas de sucumbência, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem definitivamente os autos. P. I. C.
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