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4000168-61.2026.8.26.0441
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000168-61.2026.8.26.0441/SP Assunto: Direito de imagem RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO RECORRENTE: CRISTEN CHARLES JOSE DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB SP296866) RECORRIDO: AREDA CARLA PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDER NEVES LOPES (OAB SP188671) EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA À HONRA E UTILIZAÇÃO INDEVIDA E VEXATÓRIA DE IMAGEM E DADOS DE SERVIDORA PÚBLICA EM VÍDEO POSTADO EM REDE SOCIAL POR VEREADOR. ALCANCE INCALCULÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA E DO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE MATERIAL (ART. 29, VIII, CF) ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL E A PRESENÇA DE NÍTIDO CARÁTER DE RETALIAÇÃO PESSOAL. ABUSO DE DIREITO NA EXPOSIÇÃO DE HOLERITE (ART. 187 DO CC). CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE BASTA PARA REPUTAR VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. FERIDOS DIREITOS À PERSONALIDADE, IMAGEM E HONRA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO PUNIÇÃO-COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença, e condenar o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000168-61.2026.8.26.0441/SP RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: CRISTEN CHARLES JOSE DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB SP296866) RECORRIDO: AREDA CARLA PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDER NEVES LOPES (OAB SP188671) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA, E CONDENAR O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA
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