4000165-94.2026.8.26.0445

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000165-94.2026.8.26.0445/SP AUTOR: JOAO VITOR SIQUEIRA CARVALHO DE JESUS ADVOGADO(A): LARYSSA VILARONGA MARINHO (OAB BA050373) RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): SYLVIE BOECHAT (OAB SP151271) ADVOGADO(A): HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS Vistos. I. Com base na documentação constante no Evento 28, verifica-se que os rendimentos mensais do autor não ultrapassam três salários-mínimos, que é o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública Estadual para o atendimento aos hipossuficientes. Sendo assim, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, anotando-se. II. Tempestivo e dispensado de preparo, recebo o recurso constante no evento 19.1, com efeito devolutivo. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, observando-se o quanto disposto no artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95: "No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado". Após, remeta-se ao Egrégio Colégio Recursal. Advirto que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968. Int. Pindamonhangaba, 04 de setembro de 2026.