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4000164-93.2026.8.26.0030

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apiaí · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000164-93.2026.8.26.0030/SP AUTOR: IVO BERTUCCI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB SP220799) ADVOGADO(A): MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB SP322096) ADVOGADO(A): ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE (OAB SP157774) DESPACHO/DECISÃO Evento 77: Recebo o recurso inominado interposto em ambos os efeitos (Art.43 da Lei nº 9099/95) e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte contrária, por mandado, para que querendo, apresente resposta escrita, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (Art. 42, § 2º da Lei 9099/95). Oportunamente, com ou sem as contrarrazões determino a remessa à Turma Julgadora. Observe a Serventia o art. 1275 das NSGCJ. Intime-se.

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