Processo 4000163-43.2026.8.26.0278

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000163-43.2026.8.26.0278/SPRÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) SENTENÇA Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de determinar a manutenção do abastecimento da autora a despeito da falta de pagamento das obrigações vencidas e não pagas desde 25/08/22 até 31/12/24, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Tratando-se de débito pretérito o acima mencionado (vencido e não pago desde 25/08/22 até 31/12/24), a interrupção do abastecimento da autora fica vedada calcada nele. Fixo o prazo de 10 dias para que a ré comprove o registro de tal dado. Uma vez que a autora reconhece expressamente será responsável pelo consumo de água no imóvel mencionado na inicial, no referido prazo de 10 dias a ré deverá comprovar a transferência da titularidade do abastecimento mencionado na inicial para o nome da autora, assim como dos débitos a ele referentes vencidos e não pagos desde 25/08/22 até 31/12/24. P.R.I.C.

2026-08-26 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000163-43.2026.8.26.0278/SP RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 42: Ciência à parte requerida, facultada manifestação em 05 dias. Após, conclusos para sentença. Int.