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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Manuel · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000163-41.2025.8.26.0581/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR: BRIANNE CAFERRO DE FREITAS ADVOGADO(A): NAIARA APARECIDA FONSECA (OAB SP441293) AUTOR: RIVANILDO DE FREITAS ADVOGADO(A): NAIARA APARECIDA FONSECA (OAB SP441293) ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado certificado nos autos, os autos encontram-se aguardando manifestação da parte interessada, para requerer o que de direito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vez que a execução da sentença depende de solicitação do interessado (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95). Assim, caso tenha interesse na execução do julgado, deverá a parte interessada observar atentamente o Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no DJE – TJSP de 2/8/2017, pág. 20. Decorrido o prazo os autos serão remetidos ao arquivo. Nada Mais. Local: São Manuel
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