4000162-71.2025.8.26.0382

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de Neves Paulista · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução Nº 4000162-71.2025.8.26.0382/SPEMBARGANTE: TAMIRIS DE FATIMA ROCHA ADVOGADO(A): MARCIO MANO HACKME (OAB SP154436) ADVOGADO(A): JOSE GLAUCO SCARAMAL (OAB SP217321) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciência às partes acerca do v. acórdão do Evento 46, proferido em sede do agravo de instrumento n. 4007986-29.2026.8.26.0382, bem como de seu respectivo trânsito em julgado, que anulou, de ofício, a decisão recorrida. 2. Em cumprimento ao v. acórdão, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, apresente documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência, especialmente aqueles indicados no julgado: a) declaração de hipossuficiência econômica; b) comprovantes dos três últimos rendimentos mensais e de seu eventual cônjuge; c) duas últimas declarações completas de imposto de renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega, ou comprovante de isenção, não se admitindo, para essa finalidade, mera consulta à restituição; deverá apresentar também declaração de imposto de renda de seu eventual cônjuge; d) certidão expedida pelo Detran/SP acerca da existência de veículos de sua propriedade; e) relatório CCS obtido no https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com a identificação das contas bancárias mantidas em seu nome e de seu eventual cônjuge, acompanhado dos respectivos extratos dos últimos três meses; e f) faturas de cartões de crédito relativas aos últimos três meses e de seu eventual cônjuge. Int.