Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Apelação Nº 4000159-95.2026.8.26.0604/SP
APELANTE: JOSIAS APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS (RÉU)
ADVOGADO(A): MATEUS FERREIRA PEREIRA (OAB SP424005)
Magistrado: ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Gab. 03 - 27ª Câmara de Direito Privado
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Sendo o pagamento do preparo pressuposto para conhecimento do recurso de apelação, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, e considerando que a parte autora requereu a gratuidade, apresente, no prazo de quinze dias, cópias completas do relatório do Registrato do Banco Central do Brasil, obtido a partir das instruções disponíveis pelo site oficial da instituição (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs), contendo as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação correspondentes aos últimos três meses, assim como da última Declaração de Renda apresentada à Receita Federal, ou, no mesmo prazo, efetue o recolhimento simples do preparo recursal, sob pena de deserção (artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil).
Após, tornem os autos conclusos para deliberação.
Int.