Processo 4000159-76.2025.8.26.0266

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000159-76.2025.8.26.0266/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) RECORRIDO: JOSE FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO (OAB SP238961) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4000159-76.2025.8.26.0266/SP Assunto: Financiamento de Produto (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) RECORRIDO: JOSE FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO (OAB SP238961) INTERESSADO: GOUVEA, BARBOSA & GONCALVES ODONTOLOGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NATASHA CRISTINA MINHANO LEONEL ADVOGADO(A): ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO CORRÉU IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO CORRÉU BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE; (III) A ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE É OBJETIVA, BASEADA NO RISCO DA ATIVIDADE. 4. OS CONTRATOS PRINCIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E AQUELE ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO SÃO PASSÍVEIS DE RESOLUÇÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI ARBITRADO ADEQUADAMENTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL ENSEJA TAMBÉM A DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, ATENDENDO AO CARÁTER DÚPLICE DE REPARAÇÃO DO OFENDIDO E PUNIÇÃO DO OFENSOR. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 14; Código Civil, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJSP, Apelação Cível 1018025-74.2024.8.26.0011, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 05/06/2025; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 1004794-96.2024.8.26.0037, Juíza Relatora Tonia Yuka Koroku, j. 12/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.