4000157-85.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000157-85.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA NO TEMA N. 1.414 DO C. STJ, TENDO EM VISTA QUE AQUI SE CUIDA TÃO SOMENTE DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PRETENSÃO ADMITIDA, PORQUE NÃO SE PODE OBRIGAR A PARTE A CONTINUAR COM O CARTÃO, DIANTE DO QUE DISPÕE A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM LIBERAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DA DÍVIDA OU IMEDIATA LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE DEVE OBSERVAR A OPÇÃO DO AUTOR PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO TEM DIREITO O AUTOR À REPETIÇÃO DE NENHUM VALOR, PORQUE É FATO QUE FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SE BENEFICIOU DO VALOR EMPRESTADO E, PORTANTO, PRECISARÁ PAGAR ESSA DÍVIDA, MESMO PORQUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE NA DEMANDA OS ENCARGOS CONVENCIONADOS - SUCUMBÊNCIA A CARGO DO AUTOR - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.