4000146-37.2026.8.22.0013

Intimação

SEEU · 2ª Vara Genérica de Cerejeiras (Meio Aberto)

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CEREJEIRAS 2ª VARA GENÉRICA DA COMARCA DE CEREJEIRAS Processo nº. 4000146-37.2026.8.22.0013 Processo nº: 4000146-37.2026.8.22.0013 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Rondônia/RO Executado(s): JOSE RAMOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Conforme comprovantes anexados no processo, verifico que JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA,deu integral cumprimento às condições que lhe foram impostas, por ocasião da celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Diante disso, o Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade do acordante (mov. 14.1). É o necessário. DECIDO. Depreende-se dos autos, que o infrator cumpriu integralmente a condição que lhe foi imposta, resultando na extinção da punibilidade. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEde JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP. Junte-secópia desta Sentença no inquérito policial, fazendo os autos conclusos para arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações, baixas e comunicações necessárias. Serve a presente de carta/mandado/ofício e/ou outras comunicações necessárias. Cerejeiras, 10 de setembro de 2026. Av. das Nações, 2225 - Centro - Cerejeiras/RO - CEP: 76.997-000 - Fone: 69 3342-3667 - E-mail: cjs2vara@tjro.jus.br Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Magistrado(a)