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SEEU · 1ª Vara Criminal de Ouro Preto (Meio Fechado e Semiaberto)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE Processo nº: 4000144-65.2024.8.22.0004 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado de Rondônia Executado(s): JESSICA NAYARA DOS SANTOS GAZANI DECISÃO Vistos. Ciente do cumprimento do mandado de regressão expedido por este Juízo (mov. 321). Aguarde-se a realização da audiência de justificação, designada para o dia 28/09/2026, às 08h30min, ocasião em que serão apreciadas as circunstâncias relacionadas ao caso. Consigno que as determinações necessárias à realização do ato e ao comparecimento das partes encontram-se estabelecidas na decisão de mov. 295, devendo ser integralmente observadas. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 03 de setembro de 2026. Simone de Melo Magistrado(a)
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