2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 4000143-78.2026.8.26.0140/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI RECORRENTE: BANCO INBURSA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RECORRIDO: GERALDO CAMOTI RUIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO MOIA TEIXEIRA (OAB SP159458) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTRITO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. COMPROVANTES DE TED APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES. INCÚRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.