4000142-35.2025.8.26.0009

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4000142-35.2025.8.26.0009/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO: CARLA MITIE YCHIBASSI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA (OAB SP460324) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA CONSUMIDORA. DÉBITO DE R$ 6.706,36. MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INDIVIDUALIZADA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS, SELFIE E REGISTROS INTERNOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA FORNECEDORA. ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC. ART. 373, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DE CRÉDITO, PREJUÍZO CONCRETO À NEGOCIAÇÃO IMOBILIÁRIA, PROTESTO OU OUTRA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.