Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · SEEU
Vistos. Comunique-se o Conselho da Comunidade de que o processo já se encontra nesta comarca para consulta. Intime-se o réu para comparecer perante o Conselho a fim de dar continuidade ao cumprimento da pena, em 10 dias, devendo efetuar seus comparecimentos de forma mensal. Aguarde-se o cumprimento da pena. Em caso de descumprimento, vistas ao M. Público. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron W. Bordignon Juiz De Direito
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