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4000138-63.2025.8.26.0246
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000138-63.2025.8.26.0246/SP Assunto: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DO VOO, DEFICIÊNCIA NA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO ADEQUADA. A RECORRENTE SUSTENTOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 1417 PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE E REQUEREU A REFORMA DA CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE INCIDE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DETERMINADA NO ÂMBITO DO TEMA 1417 DO STF. (II) DEFINIR SE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO E A DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA AO CONSUMIDOR CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, OU FORTUITO EXTERNO, CAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL; E (III) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DETERMINADA NO ÂMBITO DO TEMA 1417 DO STF, POR NÃO SE TRATAR DE DISCUSSÃO QUE ENVOLVA FORTUITO EXTERNO, ASSIM DEFINIDOS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AVIAÇÃO, MAS, SIM FORTUITO INTERNO. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO, A DEFICIÊNCIA NA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E A RECUSA DE SOLUÇÃO ADEQUADA PARA REACOMODAÇÃO INTEGRAM O RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA E CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO, NÃO INCIDINDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INVOCADA COM FUNDAMENTO NO TEMA 1417. A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUE DIFICULDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS CONSTITUEM RISCO DO EMPREENDIMENTO. A TRANSPORTADORA NÃO COMPROVA O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO CLARA E EFICAZ SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO NEM O CUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, PERMANECENDO CARACTERIZADA A FALHA DO SERVIÇO. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS PORQUE OS TRANSTORNOS SUPORTADOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, DA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS E DA FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE DA VIAGEM. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A NATUREZA DA LESÃO, SUA EXTENSÃO, A INTENSIDADE DO ABALO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REVELANDO-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO ACOMPANHADA DE COMUNICAÇÃO INADEQUADA E AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA. O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDA PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES, SEM COMPROMETER AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000138-63.2025.8.26.0246/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) RECORRIDO: ANDERSON ALEXANDRE ANHUSSI (AUTOR) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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