4000136-47.2023.8.16.0083

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Autos nº. 4000136-47.2023.8.16.0083 Processo nº: 4000136-47.2023.8.16.0083 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JAQUELINE FRAGOSOS SIPNAY Vistos. 1. Em atenção ao disposto no art. 589, caput, do Código de Processo Penal, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Considerando que o recurso deve subir por instrumento, nos termos do art. 583, III, do Código de Processo Penal, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação, observando-se o procedimento previsto no Decreto Judiciário n.º 816/2017 do TJPR. 3. Procedam-se às anotações pertinentes e às demais diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente) Divangela Précoma Moreira Kuligowski Magistrado(a)