4000135-78.2023.4.06.3800

Intimação

SEEU · TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 4000135-78.2023.4.06.3800 Processo nº: 4000135-78.2023.4.06.3800 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ALLAN IANNOTTA DOS SANTOS Vistos, etc. 1) Remição por leitura: Em atenção ao disposto no art. 126 da LEP e Resolução 391 do CNJ, bem como o caráter dúplice da pena, não só punitivo, mas necessariamente ressocializador, a ser alcançado, dentre outras formas através remida a pena em ,da educação/leitura, acolho o parecer ministerial e declaro(seq. 828.1) 4 (quatro) dias em razão da leitura realizada no(s) mês(es) de maio/2026 a julho/2026, seq. 812.2. À Secretaria para lançamento da(s) obra(s) lida(s) na observação do incidente. Atualize-se o atestado de pena, encaminhando-se ao(à) reeducando(a), com cópia desta decisão. Seqs. 831.1 e 833.1, dar vista ao Ministério Público. C. I. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica. Bruno Silva Ribeiro Juiz de Direito Declaro que recebi cópia integral da decisão, que estou ciente e manifesto desejo de: ( ) RECORRER da decisão e possuo advogado particular. ( ) RECORRER da decisão e não possuo advogado particular. ( ) NÃO DESEJO RECORRER da decisão. ______________________________ ASSINATURA _____________________/MG, __/__/__.