4000129-91.2026.8.26.0238

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4000129-91.2026.8.26.0238/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: IZAQUEU PIRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON BATISTA DE SOUZA (OAB SP521054) RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DUPLICADA DE IOF. ENCARGO TRIBUTÁRIO DISTINTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DISCRIMINAÇÃO DO IOF, DA TAXA DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TAXA REMUNERATÓRIA DENTRO DO LIMITE REGULATÓRIO. CALCULADORA DO CIDADÃO INAPTA, ISOLADAMENTE, A DEMONSTRAR IRREGULARIDADE DA OPERAÇÃO ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SUPORTE MÍNIMO À ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.