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SEEU · 1ª Vara Criminal de Pimenta Bueno (Meio Fechado e Semiaberto)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PIMENTA BUENO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO Processo nº. 4000129-47.2025.8.22.0009 Processo: 4000129-47.2025.8.22.0009 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado de Rondônia (CPF/CNPJ: 00.394.585/0001-71) Executado(s): ROGERIO DA SILVA RODOLFO (CPF/CNPJ: 710.114.632-53) Rio Grande do Sul, 193 Atualmente em lugar incerto e não sabido - Centro - PIMENTA BUENO/RO - CEP: 76.970-000 DECISÃO Tratam os autos de execução penal de Rogério da Silva Rodolfo, que cumpre pena em regime inicial semiaberto. O pedido de regime semiaberto harmonizado havia sido indeferido no mov. 81.1. Contudo, no Habeas Corpus n.º 0809765-65.2026.8.22.0000, a 1.ª Câmara Criminal do TJRO reconheceu o excesso de execução e concedeu a ordem para determinar a colocação do sentenciado em regime semiaberto harmonizado, mediante prisão domiciliar e monitoração eletrônica. Em cumprimento, foi proferida a decisão de mov. 107.1, em 18/08/2026, determinando a expedição do alvará de soltura e a remessa dos autos à VEP de Cuiabá/MT. A carta precatória foi expedida no mov. 116.1, e o cumprimento do alvará foi confirmado no mov. 117.1, em 20/08/2026. A defesa informou que o reeducando encontra-se internado na Comunidade Terapêutica HAYOM, em Santo Antônio do Leverger/MT, para tratamento de dependência química, tendo já comparecido à unidade de fiscalização e monitoramento em 20/08/2026, bem como atualizado seu endereço no mov. (mov. 121.1 e 121.2). Portanto, considerando que as ordens proferidas no Habeas Corpus n.º 0809765- 65.2026.8.22.0000 e na Reclamação n.º 97.527/MT foram integralmente cumpridas por este Juízo, determino, com urgência, a remessa dos autos ao Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, conforme determinado no item “f” da decisão de mov. 107.1. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno, data constante da assinatura digital. HUGO SOARES BERTUCCINI Juiz de Direito
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