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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000125-90.2025.8.26.0011/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: MARIA SENHORA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VANDERLEI LIMA SILVA (OAB SP196983) RECORRIDO: HANAZ - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO (OAB SP380194) EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. CESSÃO DE USO DE JAZIGO E OSSUÁRIO COLETIVO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, BEM COMO DE RECUSA DE INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS REMANESCENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A HIGIDEZ E A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATIVO PELA RÉ, SEM REGISTRO DE RECUSA OU CANCELAMENTO FORMAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ILÍCITO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000125-90.2025.8.26.0011/SP RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: MARIA SENHORA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VANDERLEI LIMA SILVA (OAB SP196983) RECORRIDO: HANAZ - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO (OAB SP380194) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO
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