4000124-81.2021.8.16.0025

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Araucária

Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL Processo nº. 4000124-81.2021.8.16.0025 Processo nº: 4000124-81.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AMANDA CRISTINA MUZEKA SENTENÇA Tratam os presentes autos de Execução da Pena imposta a sentenciada AMANDA , condenada a pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser CRISTINA MUZEKA cumprida em regime aberto, pela prática do crime do artigo 155, do Código Penal.caput, A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, no total de 605 (seiscentos e cinco) horas, e prestação pecuniária, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Consta da aba Medidas Diversas da Prisão que a apenada cumpriu integralmente as condições impostas. Cadastrado incidente de extinção (seq. 126), o Ministério Público se manifestou pela extinção da pena (seq. 130.1). Diante do exposto, e uma vez cumpridas as condições, sem que tivesse havido qualquer revogação ou mudança no regime de cumprimento estabelecido, de JULGO EXTINTA A PENA AMANDA CRISTINA MUZEKA. Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se os autos em seguida, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, 7 de Setembro de 2026. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta