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4000122-42.2025.8.26.0333
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000122-42.2025.8.26.0333/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: TAISA NARA VICENTE CHIARI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA BOSCOLO DE LIMA (OAB SP385373) RECORRENTE: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (RÉU) ADVOGADO(A): WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB SP173351) RECORRIDO: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA DE PETTA CHAGAS (OAB SP488535) ADVOGADO(A): ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB SP154168) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZADOS ESPECIAIS. TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREQUESTIONAMENTO E DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por ausência dos requisitos específicos de admissibilidade exigidos para recursos oriundos dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso extraordinário atende aos requisitos adicionais de admissibilidade estabelecidos pelo Tema nº 800 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema nº 800 do STF exige demonstração específica e objetiva do prequestionamento da matéria constitucional, com indicação dos trechos do acórdão em que a questão foi efetivamente debatida. 4. A mera invocação de dispositivos constitucionais e de alegações genéricas sobre relevância econômica ou social não é suficiente para afastar a presunção de ausência de repercussão geral nas causas oriundas dos Juizados Especiais. 5. A agravante não demonstrou, de forma concreta, a transcendência jurídica, econômica, política ou social da controvérsia, limitando-se a pretender a rediscussão do mérito da causa. 6. Inexistentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIUNDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO QUALIFICADA DO PREQUESTIONAMENTO E DA REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO TEMA Nº 800 DO STF. 2. ALEGAÇÕES ABSTRATAS DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU DE RELEVÂNCIA ECONÔMICA E SOCIAL NÃO SATISFAZEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 3. AUSENTES OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000122-42.2025.8.26.0333/SP INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: TAISA NARA VICENTE CHIARI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA BOSCOLO DE LIMA (OAB SP385373) RECORRENTE: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (RÉU) ADVOGADO(A): WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB SP173351) RECORRIDO: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA DE PETTA CHAGAS (OAB SP488535) ADVOGADO(A): ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB SP154168) RECORRIDO: OS MESMOS A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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