4000121-57.2025.8.26.0430

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000121-57.2025.8.26.0430/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA APELANTE: ROSILANE APARECIDA DA SILVEIRA FREITAS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB SP507355) APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA, APELA A AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA OBSERVADA, COM INDICAÇÃO DOS PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DESERÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DESPROVIDA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL E INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ AO PEDIDO QUE EVIDENCIA O INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PEDIDO FORMULADO PELA CORRÉ EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICADO ANTE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO, FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO E DISTINTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CAMPO PRÓPRIO DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR, DIREITO EXPRESSO DE ESCOLHA DE SEGURADORA DIVERSA E PRAZO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOS AUTOS QUE INDIQUE IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO COMO CONDIÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA OU DE PRÁTICA ABUSIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 972 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE AFASTA A COBRANÇA INDEVIDA. SENDO ASSIM, DESCABIDA A REPETIÇÃO, SIMPLES OU EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INFORTÚNIO CONTRATUAL. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 8º, DO CPC). CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL, APLICÁVEL APENAS NAS HIPÓTESES DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU DE VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. PRETENSÃO INICIAL DE CONTEÚDO ECONÔMICO DETERMINADO E MENSURÁVEL. HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA EM DESFAVOR DA APELANTE, CUJO RECURSO FOI DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ELA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.