4000120-66.2026.8.26.0356

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000120-66.2026.8.26.0356/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: LENI AQUINO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL MARCOS (OAB SP356649) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA APELAÇÃO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO POSTERIORMENTE DECLARADO NULO. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE, INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONFIGURAM, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DANO MORAL INDENIZÁVEL. III – RAZÕES DE DECIDIR. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA RECONHEÇA, COMO REGRA, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA NOS CASOS DE DESCONTO INDEVIDO INCIDENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCURSO DE SEIS ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS (2020) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (2026), SEM NOTÍCIA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA ANTERIOR DA PARTE AUTORA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE EFETIVO SOFRIMENTO OU ABALO PSICOLÓGICO CONTEMPORÂNEO AO FATO. ADEMAIS, OS DESCONTOS LIMITARAM-SE A OITO PARCELAS (04/2020 A 11/2020) CUJO LANÇAMENTO FOI EXCLUÍDO AINDA NAQUELE EXERCÍCIO. IV — DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA EFETIVA DEDUÇÃO E O DECURSO DE LONGO PERÍODO SEM QUALQUER REAÇÃO DA PARTE LESADA, AFASTAM A PRESUNÇÃO DE EFETIVO SOFRIMENTO OU ABALO PSICOLÓGICO, CARACTERIZANDO MERO DISSABOR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.