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Publicações do processo
4000120-24.2026.8.26.0079
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4000120-24.2026.8.26.0079/SP AUTOR: JORGE FERREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) RÉU: TOO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Afasto a preliminar de inépcia de inicial suscitada na contestação. Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos (extratos e comprovante de endereço atualizado), uma vez que a exordial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Rejeito a objeção de falta de interesse processual, vez que despicienda a prévia via administrativa ante o direito constitucional de ação. Ademais, a partir da contestação ofertada, a pretensão da parte autora foi resistida, acarretando no interesse processual. Reputo suficientemente instruído o processo. Com a publicação desta decisão, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Botucatu, 03/09/2026
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