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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4000109-75.2026.8.26.0408/SPAUTOR: FABIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA SANTOS (OAB SP407402) SENTENÇA Vistos. Indeferido os benefícios da gratuidade da justiça e fixado prazo para recolhimento das custas processuais (evento 12), o(a) autor(a) interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (evento 33 documento 2). O pedido de parcelamento das custas iniciais também foi indeferido pelo juízo (evento 29). O recolhimento das custas iniciais, quando devidas, é pressuposto processual de constituição da relação jurídica adjetiva. É pressuposto processual objetivo intrínseco à formação da relação jurídica processual, adotada a classificação de Moacyr Amaral dos Santos (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil). Pelo exposto, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.
TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4000109-75.2026.8.26.0408/SP AUTOR: FABIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA SANTOS (OAB SP407402) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, inclusive na modalidade de parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), impõe a apresentação dos documentos requisitados no evento 06, os quais não foram apresentados em sua integralidade, conforme consignado na decisão do evento 12. A parte noticiou a interposição de agravo de instrumento (nº 4019883-54.2026.8.26.0000). Em consulta ao sistema eproc, verifica-se que, embora ainda não tenha transitado em julgado, o respectivo acórdão negou provimento ao recurso. Dessa forma, ausente a juntada integral dos documentos solicitados e não comprovada a hipossuficiência do requerente, indefiro o pedido de parcelamento das custas. Portanto, promova o requerente o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente feito. Após, tornem conclusos. Intimem-se.
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