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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000108-07.2025.8.26.0156/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI RECORRENTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RECORRIDO: CERNE EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO CLAUDIO FARIA MACHADO (OAB SP302063) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 45.248,34 POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE QUEIMA DE APARELHOS DEVIDO A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E (II) A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E FALTA DE PROVA DOS DANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POIS A MATÉRIA NÃO APRESENTA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA QUE DEMANDE PERÍCIA TÉCNICA. 4. NO MÉRITO, A SENTENÇA FOI MANTIDA, POIS A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, E NÃO FOI COMPROVADA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO É AFASTADA PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É MANTIDA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CPC, ART. 1.026, §2º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 451; STJ, TEMA Nº 1306; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000154-06.2020.8.26.0291, REL. DES. LINO MACHADO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000108-07.2025.8.26.0156/SP RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RECORRIDO: CERNE EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO CLAUDIO FARIA MACHADO (OAB SP302063) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK Votante: Juiz de Direito ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA
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