Processo 4000106-36.2025.8.26.0415

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 10/09/2026 A 17/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000106-36.2025.8.26.0415/SP RELATOR: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: VIVIANE NAVAS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO RIVELINO MARTINS (OAB SP175104) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB SP422255) RECORRIDO: OS MESMOS A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Votante: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 4000106-36.2025.8.26.0415/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO RECORRENTE: VIVIANE NAVAS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO RIVELINO MARTINS (OAB SP175104) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB SP422255) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES CREDITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA E CONDENAÇÃO IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FORTUITO INTERNO, A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI QUESTÃO AUTÔNOMA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL E DEMANDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de setembro de 2026.