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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000098-27.2026.8.26.0576/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR: CARLOS HENRIQUE GIUNCO ADVOGADO(A): LETÍCIA PÍTSICA MARQUES (OAB SP528347) ATO ORDINATÓRIO "Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (guia de levantamento via Portal de Custas), nos termos do Comunicado Conjunto TJ-SP Nº 2047/2018, proceda a parte AUTORA, através de seu patrono constituído nos autos, ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (item ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para download em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, bem como sua juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, visto que sem seu preenchimento não é possível a expedição da mencionada guia eletrônica (o formulário não deve ser alterado, apenas preenchido). (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.)" Local: São José do Rio Preto
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000098-27.2026.8.26.0576/SP AUTOR: CARLOS HENRIQUE GIUNCO ADVOGADO(A): LETÍCIA PÍTSICA MARQUES (OAB SP528347) RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU: SPRINGER CARRIER LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) evento 109, PET1: ciência à parte autora. 2) evento 52, OUT2: esclareçam as partes sobre o destino do levantamento do valor depositado. Prazo: 10 dias. 2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
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