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4000096-67.2026.8.16.0210
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- SEEU
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Paiçandu
Avenida Ivaí, 1412 - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE PAIÇANDU 2ª VARA JUDICIAL Processo nº. 4000096-67.2026.8.16.0210 Processo nº: 4000096-67.2026.8.16.0210 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FELIPE JOSE MUNIZ DA CRUZ Considerando que o apenado está atualmente residindo em Maringá/PR, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e acompanhamento da presente execução penal em favor do Foro Central da Comarca de Maringá/PR, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO
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