4000090-25.2025.8.16.0136

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Pitanga

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 4000090-25.2025.8.16.0136 Processo nº: 4000090-25.2025.8.16.0136 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DANIEL PEREIRA MACHADO Considerando que o executado se encontra atualmente custodiado em razão de1. prisão preventiva decretada em outro feito, circunstância que inviabiliza, por ora, o regular prosseguimento da presente execução, determino a suspensão do curso destes autos até a revogação da prisão preventiva ou o trânsito em julgado de eventual condenação no processo respectivo, o que ocorrer primeiro. Deixo de reconhecer falta grave. Aguarde-se, com as cautelas de praxe, certificando-se mensalmente acerca da soltura ou prolação de sentença. Assim, tendo em vista que o2. DRA. ANDREIA FARIAS, OAB/PR Nº 51.598foi nomeado por este Juízo para a defesa do acusado DANIEL PEREIRA MACHADO, tendo acompanhado o presente incidente, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, o Estado do Paraná a CONDENO pagar-lhe honorários advocatícios no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Valores arbitrados consoante Resolução Conjunta n.º 06/2024 PGE/SEFA. Serve a presente decisão como certidão. Intimações e diligências necessárias. 3. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Avenida Interventor Manoel Ribas, Nº 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Juíza de Direito