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TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000089-66.2025.8.26.0005/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: GILMAR VIEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO MATHIAS (OAB SP386257) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CANCELAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE RESTITUIÇÃO DO VALOR TOMADO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APTAS A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO OU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE INTEGRATIVA RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM A FUNCIONAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA A REFORMA DO JULGADO. 4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE, BASTANDO QUE ENFRENTE, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES ESSENCIAIS E CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE, A DISTINÇÃO ENTRE FORTUITO INTERNO E FORTUITO EXTERNO, A COMPATIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES COM O PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO EMBARGANTE E A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO ENTRE A MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO — DECIDIDO COM BASE EM FUNDAMENTO EQUITATIVO AUTÔNOMO E NÃO IMPUGNADO PELO EMBARGADO — E A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO ÀS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE SANÁVEIS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE CADA ARGUMENTO SUSCITADO, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 489, § 1º, E 1.022; STJ, SÚMULA 479; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14, § 3º, INCISO II). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000089-66.2025.8.26.0005/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: GILMAR VIEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO MATHIAS (OAB SP386257) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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