4000087-06.2026.8.26.0444

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pilar do Sul · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000087-06.2026.8.26.0444/SPAUTOR: GIOVANE FERREIRA SOARES ROSA ADVOGADO(A): ANDRÉ DE MORAES ROSA (OAB SP463652) ATO ORDINATÓRIO Considerando o retorno dos autos do E. Colégio Recursal e o trânsito em julgado do r. acórdão em 01/09/2026, fica a parte vencedora intimada, se for o caso, a distribuir o cumprimento de sentença como um novo processo, e não como petição dos autos principais, conforme Infoeproc nº 171, que pode ser acessado no link abaixo, anexando as principais peças destes autos. ?Art. 1.286 das NSCGJ. ... § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I ? sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III ? demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.