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TJSP · Central de Mandados - Pilar do Sul · Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000086-55.2025.8.26.0444/SPEXEQUENTE: FRANCINE TAVARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB SP185165) ATO ORDINATÓRIO No prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se a parte exequente em termos de prosseguimento da ação, considerando que a tentativa de penhora dos bens que guarnecem o domicílio da parte executada foi negativa (certidão OJ).
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pilar do Sul · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000086-55.2025.8.26.0444/SPEXEQUENTE: FRANCINE TAVARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB SP185165) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido para a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada, até o valor suficiente para o pagamento do débito apontado em R$768,00 (setecentos e sessenta e oito reais) A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 2. O(a) próprio(a) possuidor(a) será nomeado(a) como depositário(a), independentemente de qualquer outra formalidade. 2.1 Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(a) executado(a) na mesma oportunidade. 3. Registre-se que eventual impenhorabilidade e/ou embargos à execução poderão ser apresentados em até 15 (quinze) dias após a realização da penhora pelo(a) Oficial(a) de Justiça, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95. 4. Não havendo impugnação ou embargos à execução, manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Cumpra-se e após intime-se.
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